Projeto cria taxa de administração na previdência pública de MS
Objetivo é custear despesas para administração do Regime Próprio de Previdência Social
O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), entregou no fim da tarde desta terça-feira (7) à Assembleia Legislativa um projeto de lei que altera o regime público de previdência para incluir uma taxa de administração.
Pela proposta, será cobrada taxa de 0,5% em 2022, que será limitada a 2%, como prevê a legislação federal que trata do assunto. O percentual será cobrado da contribuição dos servidores.
O objetivo é “custear as despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), inclusive para preservação do seu patrimônio”.
Os valores serão percebidos das contas bancárias e contábeis distintas dos recursos para os benefícios. A matéria ainda não tem prazo para ser analisada pelos deputados estaduais.