Governadores decidem congelar por mais 90 dias a pauta fiscal dos combustíveis
Em vigor no Estado desde abril de 2021, medida iria expirar no próximo dia 31
Após a reunião do Fórum de Governadores, na manhã desta terça-feira (22), ficou definido que a pauta fiscal do preço dos combustíveis se mantém congelada por mais 90 dias. A medida ira expirar na semana que vem, no dia 31 de março, mas agora segue até o dia 30 de junho.
Vale lembrar, que em Mato Grosso do Sul, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) vem congelando a pauta desde abril de 2021. Em novembro, os governadores decidiram unificar a medida para tentar segurar o preço dos combustíveis ao consumidor final e estão fazendo sucessíveis prorrogações de prazo. A previsão, é que a renúncia fiscal até o dia 31 para o Estado seja de R$ 260 milhões.
O coordenador do grupo, governador do Piauí, Wellington Dias, disse que os chefes dos Executivos estudais estudam entrar com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para declarar inconstitucional a lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que determina uma alíquota única do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias) sobre o combustíveis.
Todos os governadores do país concordaram em incluir também na ação o pedido de ilegalidade do decreto que reduziu em 25% o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
Bom senso – Reinaldo Azambuja defende a construção de uma solução que reflita nos preços cobrados diretamente ao consumidor. “Precisamos ter bom senso para construirmos algo que possa chegar na ponta, no consumidor. Fizemos um grande esforço, abrimos mão de receita, mas infelizmente essas medidas não têm o impacto esperado nas bombas de combustíveis. Também temos que ter cuidado com medidas que, em vez de diminuir o preço, podem acabar provocando aumento, nesse momento de retomada da normalidade”, disse.
O que é pauta fiscal? – A base de cálculo do ICMS do combustível é o PMPF (Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final), que é apurado com base em todas as Notas Fiscais de Consumidor Eletrônico emitidas pelos postos de combustíveis do Estado, num determinado período.
É o que a área tributária denomina de “pauta fiscal”, que vinha subindo em consequência dos reajustes da Petrobras nas refinarias. Com base na média, que é apurada quinzenalmente, aplica-se a alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
(*) Matéria editada às 14h42 para acréscimo de informações.