Gestores pedem mais prazo para aderir ao Refis do Tribunal de Contas

Gestores municipais e do legislativo entraram em contato com os deputados estaduais, pedindo mais prazo para adesão ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) do TCE (Tribunal de Contas Estadual), que prevê descontos em relação a multas e sanções que foram impostas pelo Tribunal.

O deputado Gerson Claro (PP) enviou um requerimento ao Tribunal, requisitando de forma oficial, uma ampliação no prazo (adesão), que segundo o parlamentar, foi fechado no dia 15 de abril. “Nos procuraram para que o prazo seja estendido, até ex-gestores que possuem multas para renegociar e espero que o pedido seja acatado”.

O ofício já foi enviado ao Tribunal, não estipulando quanto tempo o Refis deve ser ampliado, apenas pedindo para que haja prorrogação. “Alguns reclamaram que houve problema no sistema nos últimos dias de adesão, mas sobre o prazo cabe ao TCE decidir, também acho que é interesse de ambos os lados”.

O TCE enviou projeto do Refis no final de novembro do ano passado, sendo aprovado logo depois na Assembleia Legislativa. Esta renegociação permite aos órgãos públicos do Estado a oportunidade de regularizar a situação fiscal, em função de sanções e multas que foram aplicadas pela instituição.

O programa prevê descontos de até 100% nos juros e multas para quitação à vista ou parcelamento em até 18 vezes. A intenção é recuperar débitos das câmaras municipais, fundações, prefeituras e outros. Os recursos arrecadados serão direcionados para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Modernização do TCE.

Além do pagamento à vista, também tem outras opções como seis parcelas, com desconto (juros e multas) de 70%, assim como sete parcelas e desconto de 50% e ainda de 13 a 18 parcelas, com 30% de desconto.