Em votação unânime, deputados aprovam Refis do TCE que dá descontos de até 100%
A aprovação foi em primeira votação e o projeto deve passar por uma segunda análise antes de ir para a sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB)
Deputados estaduais aprovaram por unanimidade, na sessão desta terça-feira (11), projeto de lei que institui o Refis do TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul).
A proposta foi inclusa na pauta a pedido do líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Rinaldo Modesto (PSDB). A aprovação foi em primeira votação e o projeto deve passar por uma segunda análise portanto antes de ir para a sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Órgãos públicos de Mato Grosso do Sul terão oportunidade de regularizar a situação fiscal com o Corte de Contas, decorrentes de sanções e multas aplicadas pelo TCE.
O programa de recuperação fiscal prevê descontos de até 100% nos juros e multas para quitação à vista ou parcelamento em até 18 vezes.
A intenção é recuperar débitos das câmaras municipais, fundações, prefeituras, dentre outros órgãos com o TCE até o dia 31 de outubro de 2018.
Os recursos arrecadados serão direcionados para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado.
A proposta prevê diversos descontos em relação aos encargos. São eles:
- Pagamento à vista 100% de desconto sobre os juros e multas da dívida
- Seis parcelas, o desconto cai para 70%
- Sete a 12 parcelas desconto de 50%
- Por fim, quem optar por 13 a 18 parcelas fica com 30% de desconto