Deputados aprovam proibição de empréstimos para aposentados por telefone

Os deputados estaduais aprovaram três matérias durante a sessão desta terça-feira (08), na Assembleia Legislativa. O destaque fica por conta do projeto de lei 131/2021, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), que proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica, em todo o Estado.

O texto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão e foi bastante elogiado pelos colegas. A proposta segue agora para segunda discussão e votação. Para o autor da proposta a ideia é fazer justiça aos idosos que são incomodados diariamente por instituições financeiras. “É importante a preservação da tranquilidade e segurança financeira deles”, ressaltou.

Também houve aprovação do texto 149/2021, de autoria do Poder Judiciário, que modifica dispositivo da Lei 3.310, de 14 de dezembro de 2006, e revoga a Lei 4.665, de 29 de abril de 2015. Na prática, a contribuição paritária do Poder Judiciário em relação a seus funcionários em casos de planos ou convênios de prestação de serviços de saúde a servidores passará a ser nos mesmos percentuais estabelecidos ao Poder Executivo. O projeto também será agora votado em segunda discussão.

Já de autoria da Mesa Diretora foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 26/2021 que prorroga, até 30 de junho, os efeitos do Decreto Legislativo 651, de 18 de junho de 2020, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Ponta Porã. Apenas dois deputados votaram contrários ao texto.