Deputados votam se planos devem incluir adotados como dependentes
Parlamentares ainda apreciam a possibilidade de proibir a apreensão de veículos inadimplentes com o IPVA
Três projetos de lei estão pautados para a sessão desta quarta-feira (02) na Assembleia Legislativa. Todos estão inscritos para votação em primeira discussão e passaram com pareceres favoráveis pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
A proposta do deputado Evander Vendramini (PP), de número 178/2020 prevê que as operadoras de planos de saúde no Estado devam considerar como dependente natural a criança cuja guarda definitiva foi concedida pelo Poder Judiciário ao titular do plano.
Se aprovado, crianças adotadas poderão ter o direito a ser beneficiários do plano de saúde automaticamente, sem qualquer burocracia.
Já o projeto de lei 097/2021, de autoria do deputado Herculano Borges (Solidariedade) dispõe sobre a afixação de placas informativas, nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a adoção de nascituro.
E a proposta 111/2021, de Felipe Orro (PSDB), propõe a alteração no dispositivo da lei 1.810, que institui o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e dá outras providências. A ideia é acabar com a retenção ou apreensão de veículo no caso de inadimplência com o imposto.
A sessão pode ser acompanhada ao vivo pelas redes sociais da Assembleia Legislativa, a partir das 09h. O Palácio Guaicurus continua fechado para a população por conta da pandemia do coronavírus.