Câmara prorroga isenção do ISS ao Consórcio Guaicurus até dezembro
Medida foi aprovada por 22 votos favoráveis e dois contrários
A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou a isenção de ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) ao Consórcio Guaicurus até 31 de dezembro de 2018. O projeto, enviado pela prefeitura da Capital, recebeu o aval de 22 vereadores, enquanto Loester (MDB) e Vinicius Siqueira (DEM) foram contra.
Os parlamentares disseram que, mesmo com a isenção, a população não é beneficiada. "Como vou falar que população tem que pagar a taxa de lixo e uma empresa não precisa pagar imposto", questionou Loester.
O município, por sua vez, justifica a isenção afirmando que, se não o fizer, o Consórcio terá de repassar para o preço da passagem, elevando ainda mais. Válido desde dezembro passado, o novo valor (R$ 3,70 tarifa regular e R$ 4,50 nos 'fresquinhos') contempla apenas o reajuste da inflação.
Inicialmente se posicionando contra a isenção, o vereador André Salineiro (PSDB) propôs a formação de uma comissão que avalie o serviço das empresas de ônibus e se as contrapartidas ao desconto do imposto estão sendo cumpridas.
"Se não for cumprido o combinado, será feito um pedido para retirada da isenção em junho". O Consórcio precisa fazer melhorais nos terminais e nos ônibus, além de outros combinados, para manter a isenção. A validade é retroativa a 1º de janeiro de 2018.
Outros projetos - Na primeira sessão ordinária, que ocorreu nesta manhã, os parlamentares aprovaram a desafetação e doação à Emha (Agência Municipal de Habitação) áreas do município. Outro proposição aprovada autoriza a prefeitura a "desafetar, desdobrar, alienar ou permutar as áreas de domínio público municipal".