Aprovado projeto que garante “pagamento mínimo” ao setor do transporte escolar
Projeto prevê pagamento de parte do contrato com os profissionais durante pandemia
Os deputados aprovaram, em segunda votação, o projeto que garante ao setor de transporte escolar, receber um pagamento “mínimo” do contrato feito com o poder público, durante o período de pandemia do coronavírus, enquanto as aulas estão suspensas.
A intenção é ajudar os profissionais e empresários que estão com a renda comprometida durante este período. O projeto é “autorizativo”, ou seja, não obriga o governo estadual a fazer estes pagamentos.
O repasse não poderá ser inferior a 20% do que está previsto no contrato, levando em conta o que as empresas e profissionais receberam nos três meses de ano letivo em 2019.
O autor da proposta, o deputado Márcio Fernandes (MDB), justificou que os contratos com o transporte escolar foram suspensos, desde que as aulas pararam na rede estadual e que estes profissionais ficaram sem esta renda. “Precisam garantir minimamente o sustento de suas famílias”.
A proposta ainda prevê que caberá ao governo regulamentar a lei. Os fornecedores terão que assinar um termo se comprometendo a continuar na prestação do serviço após o retorno das aulas presenciais. A matéria agora segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).