Sancionada lei que mantém concurso para delegado de Polícia Civil

O governador André Puccinelli (PMDB) sancionou a alteração na Lei Orgânica da Polícia Civil, que tira a reserva de vagas para deficientes físico. A sanção foi publicada na edição desta quinta-feira do Diário Oficial do Estado.

O projeto de mudança na lei foi encaminhado pelo Executivo à Assembleia Legislativa nessa quarta-feira e aprovado pelos deputados estaduais.

O concurso para 30 vagas de delegado da Polícia Civil havia sido suspenso pela Justiça a pedido do MPE (Ministério Público Estadual) por não reservar vagas para deficientes físicos.

Diante da determinação judicial, o Executivo fez o projetoque normatiza as exigências para o exercício das funções dos cargos das carreiras, modificando o artigo 1º da Lei Complementar de 2005.

Agora, para o ingresso na Polícia Civil passa a ser exigida “plena aptidão física e mental, comprovada mediante parecer médico emitido por junta médica oficial específica a ser designada”.

Em função dessa alteração, dispõe a nova Lei que “não haverá reserva de vagas para pessoas com deficiência em razão da exigência de plena aptidão física e mental para o exercício da função policial civil”.

Com a nova lei, tornam-se obrigatórias avaliações de natureza médica-odontológica (de caráter eliminatório), de aptidão física, investigação social e curso de formação policial, comprovando a habilitação dos candidatos.