MP investiga pagamento de R$ 3.800 mensais a vereadores de Ribas do Rio Pardo
Procedimento está sob responsabilidade do promotor de Justiça George Zarour Cezar
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul instaurou um procedimento preparatório para apurar possíveis irregularidades no pagamento de verbas indenizatórias a vereadores da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo.
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O Ministério Público de Mato Grosso do Sul investiga a legalidade de verbas indenizatórias pagas a vereadores de Ribas do Rio Pardo. A Lei Municipal nº 1.309/2023, que autoriza o repasse mensal de R$ 3.800 a cada parlamentar, é questionada por possível inconstitucionalidade, ferindo o princípio do subsídio único. O MPMS aponta ainda violações aos princípios da isonomia, moralidade e licitação. A Câmara Municipal já empenhou mais de R$ 500 mil referentes à lei, apesar de ter informado, em fevereiro, que nenhum pagamento havia sido feito. O caso agora é um procedimento preparatório, com novas diligências para aprofundar a investigação. O promotor George Zarour Cezar estuda, ainda, propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, visando suspender a lei e a devolução dos valores pagos.
O foco da investigação é a Lei Municipal nº 1.309, de 2 de março de 2023, que autorizou o repasse de valores mensais no valor de R$ 3.800 a cada parlamentar, sob justificativa de reembolso por despesas relacionadas ao exercício do mandato.
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Segundo o MPMS, a norma pode ser inconstitucional por contrariar o princípio do “subsídio em parcela única” previsto na Constituição Federal e na Constituição Estadual. A promotoria também apontou possíveis violações aos princípios da isonomia, da moralidade e da obrigatoriedade de licitação para gastos públicos.
Conforme o Ministério Público, a própria Câmara Municipal já empenhou mais de R$ 500 mil com base na lei questionada. No entanto, de acordo com resposta oficial da Casa de Leis, enviada em fevereiro deste ano, nenhum pagamento havia sido efetivamente realizado até então.
Diante da complexidade do caso e da necessidade de aprofundar as apurações, o MP decidiu converter a Notícia de Fato já existente em um procedimento preparatório. Com isso, serão realizadas novas diligências, como a análise de documentos já enviados pela Câmara e o envio de novo ofício solicitando informações atualizadas sobre os empenhos feitos com base na lei.
A promotoria também representou ao Procurador-Geral de Justiça para que avalie a propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o que pode levar à suspensão definitiva dos efeitos da lei e à devolução dos valores eventualmente pagos, com efeitos retroativos e válidos para todos.
O procedimento está sob responsabilidade do promotor de Justiça George Zarour Cezar. A investigação segue em curso, e novas medidas poderão ser adotadas conforme o avanço das apurações.
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