Mesmo com lei sancionada, motorista vai ter de esperar para parcelar multa
Detran MS afirma que o Departamento Nacional de Trânsito precisa autorizar o credenciamento de empresas, que serão responsáveis por processar pagamentos
O motorista com multa de trânsito terá de aguardar para poder parcelar a dívida, de acordo com o Detran (Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul). Nesta terça-feira (dia 21), o governo estadual sancionou a medida, já prevista pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que permite o parcelamento dos débitos no cartão de crédito.
Segundo a justificativa da autarquia, isso ocorre porque o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) precisa autorizar o Departamento de Trânsito de MS a fazer o cadastramento de empresas.
"As empresas que poderão prestar o serviço de parcelamento deverão estar previamente credenciadas e autorizadas pelo Denatran, por instituição credenciadora supervisionada pelo Banco Central do Brasil a processar pagamentos, inclusive parcelados, mediante o uso de cartões de débito e crédito", respondeu o Detran por meio de nota.
Ainda de acordo com a Departamento de Trânsito, em 2 de agosto, o diretor-presidente Roberto Hashioka encaminhou ofício para viabilizar o pagamento parcelado. Em 15 de agosto, uma reunião entre o dirigente e o diretor do Departamento Nacional de Trânsito, Maurício José Alves Pereira, reforçou o pedido.
Sancionada - O texto autorizando o parcelamento foi sancionado hoje, inclusive afirmando que a vigência começa agora. Contudo, o governo precisa editar as regras e obter autorização do Denatran para que o contribuinte que cometeu infração consiga parcelar as suas dívidas.