Novo Código Florestal traz segurança jurídica para produtor, diz Famasul

A aprovação do Novo Código Florestal pelo Senado ontem trouxe segurança jurídica para o produtor rural, diz a Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul). Em entrevista coletiva nesta quarta-feira (26), os diretores Almir Dalpasquale, Ruy Fachini Filho e o assessor jurídico da entidade, Carlo Daniel Coldibelli, afirmaram que a lei aprovada atende às expectativas do setor em Mato Grosso do Sul e ampara o produtor rural do ponto de vista legal ao definir a metragem das APP (Áreas de Preservação Permanente).

O novo Código Florestal substitui a MP (Medida Provisória) sancionada pela presidente Dilma Roussef e que preenchia lacunas referentes à definição das metragens das APPs. Com o novo texto, a recomposição da mata ciliar nas propriedades médias e grandes, que têm de 4 a 15 módulos fiscais, com rios de 10 metros de largura deve ser de 15 metros. Nas fazendas maiores, independente do tamanho do curso d’água, devem ser recompostas de 20 metros e 100 metros, de acordo com a definição dos órgãos estaduais.

Não há uma estimativa de quantas propriedades rurais sejam afetadas pela mudança em Mato Grosso do Sul, mas segundo a Famasul, a preservação das APPs chega a 90% em todo Estado.

Para o diretor Almir Dalpasquale, a nova lei traz mais clareza para o produtor no que diz respeito à conservação ambiental. “O que tínhamos antes era uma coisa muito vaga e nesse momento de sustentabilidade é muito bom poder se adequar. Tenho certeza que essa mudança vai ser aceita no meio rural”, afirmou.

Embora a Lei não atenda todas as demandas do setor, para Ruy Fachini Filho, a nova medida mostra que o produtor não é o vilão para a natureza e que ele sempre agiu como ambientalista.

O Código Florestal prevê a criação do CAR (Cadastro Ambiental Rural), que vai reunir todas as informações sobre o tamanho das propriedades, reserva legal e áreas de preservação. Na opinião do assessor jurídico, Carlo Daniel Coldibelli, o processo de criação desse cadastro deve ser cumprido de médio a longo prazo e deve ser a parte mais demorada da implantação do Novo Código.

Coldibelli frisou que a nova lei ambiental não trata de anistia, já que os produtores que estavam dentro da legalidade na antiga medida terão de regenerar as áreas degradas. “Não se pode falar que o produtor estava ilegal porque ele cumpria a lei que estava em vigor”, afirmou.

Vetos - O Código Florestal segue para a sanção da presidente Dilma Roussef e deve entrar em vigor assim que publicada. O texto pode sofrer sanções por parte do Executivo, mas para a Famasul as mudanças não devem ser substanciais a ponto de interferir no que já foi definido pelo Congresso.