Youssif quer revogar lei que autoriza contratação no TCE

O deputado estadual Youssif Domingos (PMDB) apresentou nesta terça-feira projeto para revogar a Lei 3.514, de maio de 2008, que autoriza a contratação de temporários no TCE (Tribunal de Contas do Estado).

O processo seletivo simplificado foi aberto no dia 9 de junho de 2008, mas revogado dez dias depois pelo presidente do TCE, Cícero de Souza. Após a justiça determinar a suspensão do processo de seleção.

O processo simplificado foi contestado pelo MPE (Ministério Público Estadual) e OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). O concurso não previa realização de prova, mas a seleção a partir da avaliação do currículo dos candidatos.

"Diante da manifestação do Ministério Público Estadual, da OAB Nacional e do próprio TCE, a revogação se faz necessária, pois a referida lei se torna ineficaz. Com a aprovação do projeto de lei, o Tribunal de Contas do Estado só poderá realizar contratações mediante concurso público", justificou o deputado por meio da assessoria de imprensa.