Visando Copa de 2014, Prefeitura isenta Fifa de tributos

A última do ano, nesta sexta-feira (19), na Câmara Municipal de Campo Grande, contará com a votação de um projeto de lei que isenta a Fifa (Fédération Internationale de Football Association) e entidades vinculadas a ela de impostos. O interesse é facilitar a escolha de Campo Grande como sub-sede da Copa do Mundo de 2014, evento a ser realizado no Brasil.

O Projeto de Lei 6586/08 isenta essas entidades de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), de IPTU (Imposto Territorial e Predial Urbano), ITBI (Imposto Sobre Transmissões Onerosas de Bens Imóveis) e das taxas instituídas pelo município.

A isenção restringe-se aos serviços, receitas, rendas e bens diretamente vinculados e necessários à realização do evento esportivo. Para ser beneficiada, a pessoa física ou jurídica deve estar credenciada previamente pela Fifa.

Após aprovado, o projeto deverá ser regulamentado, em 90 dias, através de decreto do Poder Executivo. O projeto atende solicitação da própria federação de futebol.

Este é um dos quatro projetos de lei que estão pautados para a sessão extraordinária que terá ainda a votação de propostas de emendas à LOM (Lei Orgânica do Município), que visam permitir as cobranças estipuladas pela chamada