Vigência da Lei Ficha Limpa em 2010 divide opiniões

Aprovado ontem pelo Senado, mas dando margem a questionamentos, o projeto Ficha Limpa divide opiniões em Mato Grosso do Sul quanto sua aplicação: se nas próximas eleições ou somente em 2012, nos pleitos municipais.

Segundo Leonardo Duarte, presidente da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul), é difícil que a Lei entre em vigor já para as eleições de outubro.

"Como advogado, não vejo o projeto como uma alteração de procedimento eleitoral, que é justamente do que trata o Artigo 16 da Constituição. Então, juridicamente, ele pode sim ser utilizado, se for o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal). Mas é uma discussão que pode ir longe. Por isso acredito ser pouco provável que a Lei seja aplicada antes das eleições de outubro", explica.

De acordo com a jurisprudência atual, a publicação da lei meses antes das eleições pode ser considerada uma mudança tardia nas regras eleitorais, batendo de frente com o principio da "anualidade eleitoral", artigo 16 da Constituição que assegura que modificações à Lei "não se aplicam à eleição que ocorra até um ano da data da sua vigência".

Porém, para ex-presidente da OAB/MS, Vladimir Rossi, a Lei Ficha Limpa possui possibilidades concretas de entrar em vigor já para as eleições deste ano. De acordo com o advogado, essa é a tendência de entendimento tanto do Superior Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral.

"A lei entrará em vigor nos próximos dias e com isso já garante a possibilidade jurídica de ser aplicada nas próximas eleições. Acredito que o STF dará respaldo à vontade popular. O texto é claro e não dá margem para ser interpretado como uma alteração direta no processo eleitoral em si", garante.

O projeto Ficha Limpa impede a candidatura de políticos condenados por tribunais colegiados (decisões tomadas por mais de um juiz), além de aumentar de três para oito anos o período em que um político ficará sem se candidatar após ser condenado pelo Judiciário.