Vereadores aprovam projeto de outorga onerosa para obras em Campo Grande

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou durante a sessão desta quinta-feira (24) projeto de lei do Poder Executivo que regulamenta a outorga onerosa de alteração de uso do solo na Zona de Expansão Urbana, prevista no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (Lei Complementar 341/2018).

O objetivo é permitir parcelamento do solo na modalidade loteamento mediante contrapartida a ser prestada pelo proprietário ou empreendedor. Ou seja, empresas poderão, mediante uma taxa cujo valor ainda não foi definido, aumentar o índice permitido para erguer prédios na Capital - por exemplo, ampliar o número de andares de um prédio.

O texto foi aprovado com dez emendas dos vereadores. As modificações são, em sua maioria, de redação. Há alterações como a proposta por Marcos Tabosa (PDT) que exige Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental no pedido de outorga.

A medida é tão polêmica que a primeira versão do texto teve que ser retirada de tramitação pela prefeitura em 2020.

Durante a votação, a vereadora Camila Jara (PT) criticou o projeto. “Esse é um assunto delicado, técnico e de difícil compreensão da população. Com esse projeto, a especulação imobiliária vence. Vamos ter que justificar à população a falta de investimento mínimo necessário”, comentou.

Alírio Vilassanti (União) afirmou que a matéria dificulta a resolução de algumas situações. “Vai na contramão da correção do déficit habitacional, dos vazios urbanos e da regulamentação do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) Progressivo. O município possui grandes vazios urbanos e isso precisa ser revisto”, disse.

Antes da votação, o presidente da Câmara, Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), pontuou que a proposição não amplia o perímetro urbano. “Esse regulamento não vai aumentar o perímetro urbano. São regras que podem ser melhoradas e não é perfeito”, avaliou.

Primeiro-secretário da Mesa Diretora, o vereador Vanderlei Pinheiro de Lima, o Delei Pinheiro (PSD), acredita que a cidade pode adensar com o projeto, ou seja, ter seu custo de vida reduzido. “Esse projeto facilita que empresas possam investir e assim a cidade vai adensar”, frisou.

A proposta acabou passando com 23 votos favoráveis e quatro contrários, de Camila, Vilassanti, Ayrton Araújo (PT) e André Luís Soares (Rede).

Entenda – A medida é tão polêmica que a primeira versão do texto teve que ser retirada de tramitação pela prefeitura em 2020. Após as adequações prometidas, a prefeitura reapresentou o projeto no ano passado. O texto foi aprovado pelas comissões da Casa de Leis, mas não foi pautado. O Paço Municipal avisou a Câmara que não iria retirar a proposta novamente.

Com o prazo regimental para votação prestes a vencer, parlamentares se reuniram na segunda-feira (21). O texto deveria ser votado no dia seguinte, o que não aconteceu, “trancando” a pauta, ou seja, nada pode ir ao plenário até essa proposta ser aprovada.

À TV Câmara, a diretora-presidente da Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano), Berenice Domingues, justificou que a outorga onerosa não aumenta o perímetro urbano e não transforma toda a zona de expansão urbana em loteamento.

“O interessado terá que cumprir alguns requisitos previstos neste projeto e no Estatuto da Cidade. O empreendedor só poderá ter o loteamento se garantir a infraestrutura urbana, se houver continuidade do sistema viário. Então não haverá novos vazios urbanos, porque esse loteamento deve ficar colado a uma área já urbanizada”, explicou.

Em nota, a prefeitura informou que a matéria foi discutida em 11 reuniões do Conselho Municipal da Cidade. “O Município de Campo Grande realizou a audiência pública sobre a referida minuta de projeto de lei em 5 de março de 2020, e em 22 de junho de 2020, a Câmara Municipal também realizou audiência pública sobre o referido assunto”, diz o comunicado.