Vereadores aprovam fim de descontos da folha ligados ao Banco Master

Os vereadores de Campo Grande aprovaram, em regime de urgência, o projeto que suspende os descontos na folha de pagamento dos servidores municipais decorrentes de empréstimos e cartões de crédito consignados vinculados ao CredCesta, ao Banco Master S.A. e às suas empresas coligadas.

De acordo com a proposta apresentada pelos vereadores Jean Ferreira (PT) e Luiza Ribeiro (PT), a cobrança deverá permanecer suspensa até que algumas medidas sejam atendidas, como disponibilização ao servidor público de cópia integral do contrato celebrado, demonstrativo atualizado do saldo devedor e memória discriminada do cálculo da dívida.

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Durante o período de suspensão, o Município não efetuará novos lançamentos de consignações referentes às instituições mencionadas, e o servidor deverá ser formalmente comunicado acerca da suspensão administrativa e de seu caráter cautelar.

Que todas as irregularidades contratuais, práticas abusivas e as transações financeiras suspeitas operadas pela instituição sejam integralmente apuradas pelas instâncias judiciais.

O texto ainda prevê que a Prefeitura tome medidas para verificar a regularidade dos consignados. Entre as ações previstas estão a solicitação de cópia integral dos contratos e demonstrativo atualizado dos débitos. 

Caso seja constatada irregularidade, ausência de documentação essencial, inexistência de autorização para consignação ou impossibilidade de comprovação da legitimidade da cobrança, o Executivo poderá cancelar a autorização administrativa para processamento dos descontos em folha.

Com a aprovação da Câmara Municipal, o projeto de lei segue para a sanção da prefeita Adriane Lopes (PP).