Vereadores aprovam cobrança de multas por construções irregulares na Capital
Irregularidade incluem construções, ampliações e reformas na construção
Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram três projetos nesta quinta-feira (3). Entre as propostas, o PPI (Programa de Pagamento Incentivado), para pagamento de multas referentes a infrações de construção/ampliação/reformas na construção civil de Campo Grande.
Em regime de urgência foram aprovados dois projetos. O Projeto de Decreto Legislativo 1807/18, de autoria dos vereadores Pastor Jeremias Flores e Betinho, que concede o título de “Visitante Ilustre” da cidade de Campo Grande – MS a Cantora Gospel Shirley Carvalhaes de Camargo.
E também o Projeto de Lei Complementar 584/18, de autoria dos vereadores Eduardo Romero, Veterinário Francisco, Vinícius Siqueira, André Salineiro, Lucas de Lima, Carlão e Chiquinho Telles, que instituiu o Código Sanitário Municipal e dispõe sobre as atribuições do poder público municipal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
O projeto altera dispositivo da Lei Complementar 317/18 de 17 de abril de 2018, que acrescentou e alterou a Lei Complementar 148, de 23 de dezembro de 2009.
PPI - Já em única discussão e votação, os vereadores aprovaram também o Projeto de Lei Complementar 566/18, de autoria do Vereador Carlão e Ademir Santana, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Pagamento Incentivado - PPI para pagamento de multas referentes a infrações de construção/ampliação/reformas na construção civil e dá outras providências.