Válido até 2028, acordos de isenção fiscal com MS reforçam delação da JBS

Com validade até 2028, duas dezenas de documentos relativos a incentivos fiscais entre a JBS e o governo de Mato Grosso do Sul foram entregues à PGR (Procuradoria-Geral da República) pela JBS.

Na versão do dono de uma das maiores indústria de alimentos do mundo, Wesley Batista, a renúncia fiscal era trocada por propina que totalizou mais de R$ R$ 150 milhões. A denúncia é que o esquema começou em 2013, com repasse de 20% do valor de isenção.

“Vários incentivos são legítimos e, se não me falha a memória, um dos termos de acordo não foi cumprido, foi simplesmente para reduzir o pagamento. Os outros, em que pese que o investimento era legítimo, você só conseguia o termo de acordo se pagasse", resume Wesley Batista.

Ao fim do depoimento na delação premiada, Wesley entregou cinco Tares (Termos de Acordo de Regime Especial): 149/2007, 657/2011, 862/2013, 1028/2014 e 1103/2016. Todos em nome de “relevantes interesses econômico, social ou fiscal”.

O primeiro documento data de 17 de dezembro de 2007 e prevê outorga de crédito correspondente a 75% do valor do imposto recolhido por DAEMS (Documento de Arrecadação do Estado de MS).

O incentivo foi firmado com a empresa Bertin para frigorífico em Campo Grande, na BR-060, que depois foi incorporado pela JBS. O investimento da empresa era de R$ 150 milhões. O Tare 149 teve três termos aditivos entre 2010 e 2012.

O termo 657 é relativo à unidade em Naviraí e foi feito em 27 de setembro de 2011. O benefício fiscal de crédito outorgado corresponde a 75% do montante total do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pelas saídas futuras de gado em pé a qualquer unidade da JBS fora do Estado, resultando em R$ 120 milhões. Entre 2011 e 2014, foram sete termos aditivos, sendo o quinto com previsão de isenção fiscal até 2028.

No termo de acordo 862, assinado em 9 de agosto de 2013, é destacado os benefícios dos incentivos. “A concessão de incentivos fiscais tem se mostrado vantajosa para o Estado tanto que, após a concessão dos benefícios fiscais mediante o Termo de Acordo nº 657/2011, a JBS incorporou ao seu patrimônio sete novos empreendimentos neste Estado (seis frigoríficos e um curtume)”. Foram quatro termos aditivos entre 2013 e 2015.

O documento 1028/2014 data de 26 de dezembro de 2014 e assegura validade de incentivo para 2016. O termo de acordo 1.103 é de 13 de janeiro de 2016. Dos 21 documentos anexados à delação, o ex-governador André Puccinelli (PMDB) assina a maioria e três têm assinatura de Reinaldo Azambuja, atual governador.

Dos termos, somente um, o primeiro aditivo ao Tare 149, foi assinado por Joesley Batista, um dos donos da JBS, sendo os demais com Valdir Aparecido Boni, “homem forte” da empresa na região Centro-Oeste.

“O Estado tinha prerrogativa de conceder incentivos fiscais e em função do acerto de propina, foram feitos alguns termos de acordos, alguns legítimos e outros não para concessão de créditos presumidos”, relata Valdir aos procuradores da operação Lava Jato. No vídeo, ele detalha os acordos. 

De acordo com a Procuradoria-Geral da República, os documentos entregues pelos delatores estão em fase de análise. A considerar o procedimento adotado na delação de executivos da Odebrechet, as denúncias podem resultar em pedidos de investigação, separando pessoas com e sem foro privilegiado, ou arquivamento.

Outro lado – O ex-governador André Puccinelli ainda não se manifestou sobre as denúncias. Reinaldo Azambuja diz que vai “até o fim” para provar que não recebeu propina e que atuou para aumentar os valores pagos em impostos pela JBS.