TSE reafirma validade da Ficha Limpa para essas eleições

Em julgamento de recurso na sessão da terça-feira, os ministros do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) entenderam que a Lei da Ficha Limpa não viola o princípio da anterioridade ou anualidade previstos na Constituição Federal. A decisão foi por 5 votos a 2.

Na semana passada, um voto do ministro Marcelo Ribeiro havia colocado o tema novamente em dúvida. Ele argumentou que a Constituição Federal proíbe uma lei de mudar as regras das eleições menos de um ano antes do pleito.

Para o presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, a Lei da Ficha Limpa não promoveu alteração no processo eleitoral que rompesse com as regras atuais. Ele disse que a Ficha Limpa vem para preservar a moralidade das eleições.

Em seu voto, ele afirmou ainda que sem a Lei da Ficha Limpa "não seria possível afastar preventivamente da vida pública aqueles que, por sua vida pregressa desabonadora, colocam em risco potencial a 'probidade' e a 'moralidade' administrativa".

Mato Grosso do Sul está entre os estados que negaram registros de candidaturas a políticos que se enquadravam na Lei da Ficha Limpa.