Tribunal de Justiça julga hoje denúncia contra prefeito de Caarapó
O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) julga nesta terça-feira denúncia do MPE (Ministério Público do Estado) contra o prefeito de Caarapó, Mateus Palma de Farias.
De acordo com a denúncia, o prefeito assinou decreto em 2006 para desapropriação de uma fazenda, destinada à construção de um novo terminal rodoviário.
O pagamento indenizatório foi efetuado mediante dação em pagamento, transferindo ao proprietário da fazenda desapropriada, outros imóveis pertencentes ao município de Caarapó.
O MPE sustenta que a transação ocorreu sem nenhuma autorização legislativa, não obstante a exigência contida no artigo 17 da Lei Orgânica do município de Caarapó, bem como no art. 17 da Lei nº 8.666/93. A relatoria é do desembargador Carlos Eduardo Contar.
A Seção Criminal se reúne a partir das 14 horas. A pauta inclui 159 processos.
