Tribunal de Contas vai investigar denúncias em municípios da fronteira

Os conselheiros do TCE (Tribunal de Contas do Estado) decidiram na última quarta-feira (29), apurar algumas denúncias que chegaram ao órgão de que as Prefeituras de Paranhos e Tacuru, na fronteira com o Paraguai, não estariam cumprindo obrigações constitucionais.

A proposição de averiguação previa foi apresentada pela conselheira Marisa Serrano, e após a sessão da côrte serão transformadas em inspeções nas duas cidades, que serão realizadas por servidores do TCE.

A denúncia chegou ao Tribunal depois que o MPC (Ministério Público de Contas), verificou, ao analisar os balanços gerais de 2013 das duas cidades, que ambas não teriam aplicado o percentual mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art.212 da Constituição Federal.

Agora, a própria Marisa Serrano irá designar as equipes para realizar inspeção nas prefeituras. “A relevância da irregularidade apontada não pode ser ignorada, mesmo porque, a não aplicação do percentual mínimo na manutenção e no desenvolvimento do ensino, contempla uma das hipóteses de intervenção estadual, nos termos do art. 11, III da Constituição Estadual”, explicou a conselheira.