TRE diz que ainda não recebeu consulta sobre reajuste aos servidores
Apesar de o prefeito Alcides Bernal (PP) ter dito hoje aos representantes dos servidores administrativos da educação que faria uma consulta ao TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul) sobre a possibilidade de manter o reajuste salarial de 9,57%, mesmo após a limitação da legislação eleitoral, até o final da tarde de hoje não foi protocolado qualquer consulta neste sentido na sede do Tribunal.
Conforme a assessoria de comunicação do TRE, até as 18 horas de hoje não houve nenhuma solicitação de consulta da Prefeitura de Campo Grande para esclarecimento sobre o artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, que estabelece o prazo limite de 180 dias antes do pleito eleitoral para reposição salarial dos servidores públicos, vencido no último dia 5.
Na quarta-feira, 6, o prefeito Bernal, ao ter seu projeto de lei rejeitado pelos vereadores disse que só poderia oferecer 2,79% de reajuste ao funcionalismo municipal em função da limitação da lei eleitoral, sob pena de ser cassado em caso de descumprimento. Este índice seria o IPCA-E (Índice de Preço ao Consumidor Amplo - Especial) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) acumulado de janeiro a março de 2016, ano da eleição, conforme prevê a lei eleitoral.
No entanto, na avaliação do advogado constitucionalista e ex-juiz eleitoral Ary Raghiant Neto, ouvido pelo Campo Grande News no mesmo dia, o prefeito estaria tendo uma leitura equivocada da lei, e este percentual poderia chegar a até 9,95%, conforme calculo do índice inflacionário dos últimos 12 meses.
A partir dessa informação, Bernal anunciou na manhã de hoje que manteria os 9,57% de reposição se fosse autorizado pelo TRE. Para isso, ele remeteria uma consulta ao presidente do Tribunal, o que não ocorreu até o final do expediente da justiça eleitoral.
Consultada, a assessoria de imprensa da Prefeitura disse que tinha a informação de que a consulta ao Tribunal teria sido protocolada. No entanto, não informou o número do protocolo naquele órgão.
Ainda de acordo com o assessoria do TRE, ao ser protocolada, a consulta seguirá o trâmite normal no órgão. O presidente do Tribunal deve encaminhar a matéria para um relator, que analisará e apresentará seu parecer, sem prazo definido para o relatório.