TJMS rejeita pedido de Júlio Cesar para manter contrato com a prefeitura
O Tribunal de Justiça do Estado rejeitou recurso interposto pelo presidente da secional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS), Júlio Cesar Souza Rodrigues, contra decisão que, nos autos da ação popular que lhe move Evandro Ferreira de Viana Bandeira, deferiu o pedido de antecipação da tutela jurisdicional para "suspender a execução do contrato 'verbal' feito por ele e o Município de Campo Grande, quando Alcides Bernal (PP) era o prefeito.
Júlio também pretendia cassar a decisão que suspendeu a validade da procuração a ele outorgada e ainda qualquer pagamento que possa estar programado a ele.
"Com efeito, não se vislumbra, ao menos em sede de cognição sumária, que a decisão de primeiro grau que suspendeu a execução do contrato verbal firmado entre o agravante e o Município de Campo Grande possa acarretar ao recorrente lesão grave ou de difícil reparação até o julgamento final do agravo, uma vez que os serviços contratados não se configuram de extrema urgência, podendo aguardar, sem prejuízo, o processamento do presente feito", decidiu o relator do recurso na 1ª Câmara Cível do TJMS, desembargador Hildebrando Coelho Neto.
Em sua decisão, Hildebrando admitiu o recurso de agravo de instrumento "tão somente em seu regular efeito devolutivo", por entender que não se vislumbra a presença da lesão grave ou de difícil reparação, o que impossibilitaria, segundo ele, a concessão do pretendido efeito suspensivo ativo. Ademais, para uma cognição mais segura, é de bom alvitre que se aguardem os esclarecimentos que virão com as informações, bem assim com a manifestação do autor da ação popular.
O contrato "verbal" que Bernal fez com Júlio Cesar, para tentar elevar o índice de ICMS de Campo Grande, provocou uma crise sem precedentes na OAB-MS, com a oposição, inicialmente, e depois toda o restante da Diretoria da entidade criticando o presidente e exigindo sua saída do cargo. Isto porque Bernal, como advogado, responde a processos éticos na OAB-MS e Júlio poderia influenciar a favor dele.
Depois de algumas tentativas na OAB nacional para que fosse decretada a intervenção na OAB-MS, a atual Diretoria da OAB já decidiu pela "renúncia coletiva" a fim de forçar a saída de Júlio Cesar e a convocação de novas eleições.