TJMS encaminha projeto de lei permitindo venda de férias dos servidores públicos
Texto analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa de Leis e em caso de parecer favorável passa por votação
O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) encaminhou a Assembleia Legislativa proposta de alteração no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário, criando indenização por serviços durante as férias.
O projeto de lei 11/2020 altera o artigo 113 do estatuto e cria um parágrafo. Com o novo texto, é acrescentada a “imediata e inafastável necessidade de serviço” na relação de casos de indenização do servidor por férias não gozadas.
De acordo com o parágrafo proposto, o trabalho durante as férias será realizado “apenas quando a ausência do servidor puder comprometer a prestação jurisdicional ou o bom andamento dos serviços administrativos”.
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa de Leis e em caso de parecer favorável passa por votação em plenário até ser aprovado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB).