TJ mantém decisão que libera reajuste salarial para prefeito da Capital e vice
Aprovado pela Lei Municipal 6.335/2019, o aumento motivou ação popular na Justiça
A 2ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) manteve decisão que libera o reajuste de 4,17% no salário do prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD), e da vice-prefeita Adriane Lopes (Patri).
Aprovado pela Lei Municipal 6.335/2019, o aumento motivou ação popular na Justiça. Em 20 de fevereiro, o juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, David de Oliveira Gomes Filho, concedeu liminar barrando o aumento.
Na sequência, em 29 de abril, a PGM (Procuradoria-Geral do Município) entrou com agravo de instrumento no Tribunal de Justiça, pedindo a suspensão da decisão do juiz de primeiro grau.
Em 5 de maio, o recurso foi aceito pelo desembargador Nélio Stábile, que liberou o reajuste. O processo voltou a ser julgado ontem (dia 13) e a 2ª Câmara Cível manteve, por unanimidade, o reajuste. O parecer do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) foi contrário ao pedido da prefeitura.
Ainda não foi publicado o acórdão, documento que traz os fundamentos dos votos dos desembargadores.
Revisão anual - A PGM alegou que a fixação do subsídio do chefe do Poder Executivo não se vincula com período de legislatura, a exemplo dos vereadores, exigindo apenas aprovação de lei na Câmara Municipal. Ainda segundo a procuradoria, não houve fixação de novo salário, mas revisão anual.
Em outro ponto, a PGM informa que o teto do salário para prefeito é de R$ 39.293,32 (subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal) e que a remuneração de Trad não ultrapassa o valor.
O salário do prefeito é o teto do funcionalismo e o servidor só pode receber até o valor pago ao chefe do Poder Executivo.
Em novembro, Marquinhos disse que encaminhou o projeto de reajuste para atender à categoria dos auditores fiscais, que estava sem aumento há nove anos por ter remuneração atrelada a do prefeito.
A lei também reajustou salários de secretários municipais, procurador-geral, e outros agentes políticos dirigentes de entidades da administração indireta.
De acordo com o Portal da Transparência da prefeitura, o salário de Marquinhos Trad em julho foi de R$ 21.263,62. Já a vice-prefeita Adriane Lopes teve remuneração de R$ 15.947,03.