TJ determina volta de pagamento de verba extra de R$ 8,4 mil a vereadores

O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) determinou a volta do pagamento de verba indenizatória na Câmara Municipal de Campo Grande. Cada um dos 29 vereadores tem direito a utilizar até R$ 8.400 por mês para ressarcimento de despesas.

O pagamento havia sido suspenso em 26 de maio por decisão do juiz 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Marcelo Ivo de Oliveira. Na ocasião, o magistrado acatou pedido do advogado Daniel Ribas da Cunha, que ingressou com ação popular contra a verba indenizatória.

A Câmara Municipal recorreu e o desembargador Dorival Renato Pavan determinou a volta do pagamento no último dia 18 de junho. Segundo o autor da ação popular, a verba indenizatória é constitucional, porém, questiona o fato de o pagamento ter virado rotina. A remuneração de vereador na Capital é de R$ 15.031,76.

As indenizações estão prevista no ato 01/2013, editado pela Mesa Diretora da Casa de Leis. Por mês, cada parlamentar pode utilizar até R$ 8.400 para ressarcimento de despesas de locomoção; alimentação; aquisição de combustível; contratação de consultoria, auditoria e apoio técnico; divulgação da atividade parlamentar; aquisição de material de expediente; aquisição de livros e assinaturas de jornais, revistas e serviços de provedores de internet; aperfeiçoamento profissional; e despesas com realização de seminários e outros eventos promovidos na Câmara Municipal.