Termina hoje prazo para emendas ao projeto que muda a previdência

O projeto enviado pelo governo estadual, que traz mudanças na previdência, recebe emendas dos deputados até o final do dia. O prazo para envio de sugestões começou no dia 13 de maio. A intenção é que a proposta passe pela primeira votação na quarta-feira (20).

A matéria prevê que todos os servidores estaduais terão que contribuir (folha salarial) com a alíquota de 14%, para previdência social. Atualmente este percentual é cobrado apenas por funcionários que recebem acima do teto do do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), no valor de R$ 6.101,06, aos demais o repasse é de 11%.

Também foi definido que o patronal vai contribuir com 25%, para formar o fundo de previdência do Estado. A justificativa é que a reforma federal já estipula a alíquota de 14% (servidores), portanto Mato Grosso do Sul só estaria se adequando a regra vigente. 

Os deputados fizeram um cronograma para apresentação de emendas e votação do projeto na Assembleia. A intenção é votar em definitivo a matéria na próxima quinta-feira (21), seguindo então para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

Outras mudanças - O projeto ainda estabelece o prazo de 180 dias para apresentação de uma lei, sobre o regime de previdência complementar. Este modelo é para os servidores que recebem acima do teto do INSS e tem a intenção de continuar com o salário, quando se aposentarem. Para isto terão que fazer uma contribuição complementar.

A proposta também autoriza a vinculação de outros recursos ao regime próprio da previdência social, entre eles até 100% do imposto de renda retido na fonte de aposentados e pensionistas, que chega a R$ 310 milhões ao ano.

Assim como até 50% do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) dos servidores ativos (R$ 166 milhões/ano); além de aluguéis, royalties, e até 30% dos créditos tributários ou não inadimplidos. O governo revelou que ainda tem um déficit mensal de R$ 29,8 milhões, com a previdência.