TCU cobra do governo medidas para evitar concessão irregular para a agricultura familiar
O Pronaf faz parte do Sistema Nacional de Crédito Rural e oferece incentivos subsidiados pelo governo à introdução de métodos racionais de produção.
Monitoramento feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que o Programa Nacional de Fortalecimento de Agricultura Familiar (Pronaf) não dispoõe de mecanismos que possam barrar a concessão irregular de crédito. O Pronaf faz parte do Sistema Nacional de Crédito Rural e oferece incentivos subsidiados pelo governo à introdução de métodos racionais de produção.
Para ter acesso ao benefício, o interessado deve possuir uma Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP). Para obter o documento, é necessário apresentar dados socioeconômicos que enquadrem o beneficiado no programa. Entretanto, o sistema de coleta de dados é baseado nas informações oferecidas sem checagem do que é declarado.
Para o TCU, a facilidade para ocorrência de irregularidades é produto da baixa fiscalização do Banco Central do Brasil (BC) e das limitações para desclassificação de financiamentos irregulares do Registro Comum de Operações Rurais (Recor). O BC informou que há um projeto em andamento para solucionar os problemas do Recor.
Segundo o ministro-substituto André Luís de Carvalho, “é necessária ação coordenada entre diferentes órgãos e entidades integrantes da estrutura de concessão de benefícios”.
O Tribunal determinou à Secretaria de Agricultura Familiar (SAF) que estabeleça, em 90 dias, uma rotina de trabalho para verificar a veracidade das informações analisadas para concessão de DAPs, encaminhe à instituição financeira e ao Banco Central a relação de DAPs não validadas e anule uma das 3.439 DAPs dos titulares com mais de um Documento de Aptidão. O acórdão definiu também que o Ministério do Desenvolvimento Agrário envie ao TCU, em até 90 dias, um plano de ação que permita atestar as exigências para inclusão no Pronaf.
Apesar das falhas, o TCU identificou avanços no programa, como implantação de cálculos automatizados para emissão das DAPs, o que permite o correto enquadramento do requerente do crédito e a extinção de DAPs em papel.
