TCE põe mais quatro prefeituras na mira da Justiça

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) determinou prazo de 120 dias para a Câmara Municipal de Brasilândia realizar Tomada de Contas Especial referente aos gastos da prefeitura.

O objetivo é apurar se houve prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico por parte do prefeito Antônio de Pádua Thiago aos cofres do município. O fato se deve à contratação de três funcionários sem realização de concurso público.

A prefeitura já foi multada em 50 Uferms. A Uferms é a Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul e atualmente está estipulada em R$ 13,97.

Outros 81 processos de prestações de contas e pedidos de reconsideração foram analisados hoje pelo Tribunal, dos quais 20 foram considerados irregulares ou negados.

A Empresa Corumbaense de Turismo (Emcotur) também deverá prestar contas ao TCE já que não prestou contas referentes ao Balanço Geral de 2006. Outra municipalidade na mira do órgão é Porto Murtinho, por não ter enviado ao TCE o Balanço Geral do ano passado.