TCE aprova contas do Governo do Estado com quatro ressalvas

A prestação de contas do Governo do Estado relativa ao quinto ano de mandato do governador André Puccinelli (PMDB) foi aprovada nesta terça-feira pelo TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado) em sessão especial do pleno.

No entanto, os conselheiros registraram ressaltas e quatro recomendações a serem cumpridas pela administração estadual, entre elas, quanto à dívida ativa e em relação aos precatórios.

O relatório das contas contém 267 páginas e está disponível no site do TCE para consulta.

Segundo o conselheiro que relatou o assunto, Iran Coelho, o balanço apresentado pelo governador André Puccinelli demonstra posição orçamentária, financeira e patrimonial em 31 de dezembro de 2011, adequadas, bem como o resultado das operações no exercício.

Conforme informações da Corte, a despesa total com pessoal dos três poderes foi de R$ 3,1 bilhões. O montante corresponde a 49,7% da Receita Corrente Líquida, dentro dos limites da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estipula um máximo de 60%. De acordo com a Lei o limite máximo de despesa com pessoal seria de R$ 3,6 bilhões e o limite prudencial de R$ 3,4 bilhões.

As despesas realizadas pela Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, TJ (Tribunal de Justiça) e Defensoria Pública ficaram no limite na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Já os gastos do MPE (Ministério Público Estadual) apresentaram índices superiores.

De acordo com o levantamento do TCE, a Assembleia Legislativa teve despesa de R$ 144 milhões, representando 2,4% da Receita Corrente Líquida; o TCE com R$ 109 milhões (1,83% da Receita), o TJ com R$ 383 milhões (6,4%), o MPE com R$ 224 milhões 4 mil (3,75%) e a Defensoria com R$ 82,7 mihões (1,38% da RCL).

Entre os detalhes, o balanço aponta despesa de R$ 812 milhões com obras públicas, sendo que a maioria (R$ 721,3 milhões) foi investido em Transporte. Em detalhes deste gasto, são 692,2 quilômetros de rodovias concluídas e preço médio de R$ 1,108 mil por quilômetro linear.

Alertas- Em relação às ressalvas, o Tribunal chama atenção do Governo do Estado sobre a dívida ativa e diz que há procedimentos em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Destaca que há “elevado valor do realizável sem traduzir em recolhimento desses créditos em favor do Erário”.

Outra ressalva se refere à Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia, órgão em que os investimentos foram inferiores ao previsto em lei.

A terceira ressalva diz respeito ao Fundo Estadual de Saúde, que, segundo a Corte de Contas, não opera em pleno direito.

A última ressalva trata de sentenças judiciais e precatórios. “O controle das dívidas decorrentes de sentenças judiciais não foi adequadamente demonstrado nesta Prestação de Contas, tendo em vista a ausência da relação de credores conforme exigência advinda das disposições contidas na Emenda Constitucional nº 62/2009”, descreve o órgão.

Quatro recomendações foram registradas como orientações para o Governo do Estado solucionar cada ponto.