TCE aprova contas do Estado, mas faz oito ressalvas e cinco recomendações

O Tribunal de Contas (TCE) aprovou nesta tarde de quarta-feira, por unanimidade, parecer prévio favorável às contas do governo de André Puccinelli (PMDB) no exercício de 2013, porém com oito ressalvas e cinco recomendações. A principal recomendação refere-se à aplicação de mais R$ 224 milhões além do mínimo constitucional de 12% na saúde pública em 2014, como compensação por investimento a menor (8,44%) no ano passado.

Outra recomendação relevante é a de que o governo do Estado promova a realização de novos concursos para professores, em razão de ter fechado o ano de 2013 com o magistério da Rede Estadual de Ensino ser constituído 52,58% de temporários, o que equivaleria a cerca de 9 mil contratados.

Na avaliação feita pela relatora, conselheira Marisa Serrano, o governo do Estado aplicou menos que o mínimo constitucional exigido em saúde por ter considerado atividades meio no montante das despesas, com fundamento da Lei do Rateio, chegando a investir 12,5%. Observou, porém, que essa legislação estadual está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal (STF), através de Ação de Declaração de Inconstitucionalidade, e que o art. 25 da Lei Complementar 141 não aceita usar o rateio do gasto com a máquina administrativa para atribuir despesas à saúde pública, nos mesmos moldes que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

A assessoria do Governo do Estado garante, contudo, que a administração de André Puccinelli está certa de que “cumpre o preceito constitucional” que determina aplicação de 12% de impostos e transferências na saúde. Argumenta que a Lei do Rateio está em vigor, assegurando que despesas meio sejam também levadas em conta.

Quanto aos concursos para professores, a assessoria da imprensa do Governo enfatizou o esforço que vem sendo feito nesse sentido, inclusive com a contratação de 311 no ano passado. O Estado estaria fazendo concursos sucessivos para diminuir o número de temporários, inclusive a partir de negociações com a Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (Fetems).

Marisa destacou ainda que, embora acima do mínimo legal de 25%, o governo acabou investindo menos do que propalou. “Apesar de o Balanço apresentado consignar a realização de 36,77 % com aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, entendo que o aplicado efetivamente representa 28,11%, em razão do expurgo do valor lançado por força da Lei Estadual 2.261/2001 (Lei do Rateio), tendo em vista que esta não é contemplada no art. 70 da Lei de Diretrizes e Base da Educação”, afirmou ela no relatório.

Outras recomendações – Fruto de ressalvas quanto à aprovação das contas do governo do Estado, as recomendações exortam o Poder Executivo a promover mudanças na execução orçamentária. Das oito ressalvas feitas, cinco se traduziram em recomendações.

Além das feitas para aplicação de verba em saúde e contratação de professores, o Tribunal de Contas recomendou: 1) aplicação de 0,5% do orçamento no desenvolvimento de ciência e tecnologia, via Fundect, já que teria sido investido 0,12% no ano passado; 2) adoção de mecanismos para melhorar o recebimento da dívida ativa; e 3) efetivação de gastos em saúde através do Fundo Estadual de Saúde e não de outras atividades administrativas, que não são atividade-fim.

Pela aprovação – A conselheira Marisa Serrano informou que as consta do governador André Puccinelli foram apresentadas tempestivamente e que os balanços atenderam às normas da contabilidade pública. Após as considerações sobre as ressalvas, recomendações e inconsistências, que, segundo ela, não seriam suficientes para emitir parecer pela rejeição das contas, a relatora propôs a aprovação da prestação de contas.

Também pugnou, com igual aprovação do plenário do Tribunal de Contas, pela realização de monitoramento da execução orçamentária de 2014 para se verificar o atendimento ou não das recomendações e envio do parecer às demais autoridades fiscalizadoras, como Ministério Público e Tribunal de Contas da União.

Ao final da votação, durante entrevista coletiva, Marisa Serrano informou que desde meados do ano passado uma comissão especial de acompanhamento, ineditamente, começou a fazer a verificação concomitante da execução orçamentária de 2013. Foram realizadas 10 inspeções “in loco”, em razão do não-envio de documentos ou informações solicitadas, inclusive nas secretarias de Saúde e de Segurança Pública, Procuradoria Geral do Estado e Hospital Regional Rosa Pedrossian.

Indagada sobre o motivo de uma fiscalização mais dura na área de saúde, a relatora respondeu: “Não é só saúde. Estamos fiscalizando todas as áreas. Mas o Tribunal de Contas da União vem acompanhando mais de perto a área de saúde porque há uma grande demanda nesse setor. Pesquisa do CNI mostra que 58% dos brasileiros tem queixas sobre a área de saúde”.

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