STF perdeu chance de acabar com “anomalia”, diz presidente da OAB-MS

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de restringir o foro privilegiado para deputados federais e senadores representou a perda de uma oportunidade para “acabar de vez com essa anomalia no sistema jurídico brasileiro”, uma vez que não se estendeu a outras autoridades beneficiadas com a regra. A avaliação é do advogado Mansour Elias Karmouche, presidente da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil-Seccional de Mato Grosso do Sul), segundo quem a medida serve, ao menos, como expectativa de que “haverá mudanças” sobre o tema.

O STF finalizou na tarde desta quinta-feira (3) julgamento sobre as mudanças no regime de foro privilegiado para autoridades. Contudo, as medidas contemplam apenas deputados federais e senadores –deixando de fora outras autoridades que hoje usufruem da prerrogativa de terem ações analisadas diretamente na Corte Superior, como ministros e procuradores da República.

Com as novas regras, os parlamentares federais só serão julgados no STF em ações penais quando os crimes atribuídos forem decorrentes da função e ocorrerem durante o exercício do mandato –os demais casos devem tramitar na primeira instância, dando maior possibilidade de recursos e deixando o Supremo menos preso a essas causas.

“O Supremo perdeu a oportunidade de acabar com a anomalia no sistema jurídico. O foro privilegiado beneficia poucos em detrimento da grande maioria da população, que está sujeita às regras gerais. A lei deveria servir para todos”, criticou Karmouche.

O presidente da OAB-MS cobrou, ainda, que haja aprimoramentos na decisão do Supremo, de forma a estender as regras. “A advocacia vê uma esperança de mudança no futuro, mas deixaram de lado a chance de abranger a todas as autoridades com a medida”, reforçou.