STF nega inclusão da delação de Delcídio em processo de impeachment

A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou na noite de sexta-feira (1) mandado de segurança, impetrado pelo deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) no dia anterior, a fim de que a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que examina o pedido de impeachment da presidente da República considerasse o inteiro teor da delação do senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS).

Segundo a ministra, a controvérsia referente à admissão ou não de documento específico como parte do acervo relacionado ao trabalho ainda em curso da Comissão Especial “diz respeito à organização interna de suas atividades”.

No pedido, o parlamentar argumentava que a delação do senador era imprescindível para esclarecer a denúncia contida no pedido de impeachment quanto à participação da presidente Dilma Rousseff no esquema de corrupção da Petrobras.

A juntada do documento, porém, foi negada pelo presidente da Comissão Especial, deputado Rogério Rosso (PSB-DF), e pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Segundo Faria de Sá, o desentranhamento da delação teria contrariado a decisão do STF na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 378, relativa ao rito do impeachment.

No exame do mandado de segurança, porém, a ministra Rosa Weber observou que muitas das peças probatórias juntadas estavam incompletas, “o que prejudica de forma determinante a compreensão da controvérsia”, uma vez que o mandado de segurança exige a juntada de prova pré-constituída do direito líquido e certo pleiteado.

Com base nos elementos disponíveis, a ministra concluiu que o pedido não encontra respaldo no entendimento do STF na ADPF 378. “A inicial, insuficientemente instruída, não logra êxito na tentativa de jurisdicionalizar, com sucesso, a questão”, assinalou.

“Na verdade, deixa claro que o próprio tema pende de decisão definitiva, no âmbito da votação do relatório a ser produzido na Comissão Especial”, destacou a ministra.