Senadores de MS assinam pedido de urgência para fim ao foro privilegiado
Os três senadores de Mato Grosso do Sul - Waldemir Moka (PMDB); Simone Tebet (PMDB) e Pedro Chaves (PSC) - já assinaram o requerimento de urgência para a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do fim do foro privilegiado. Simone Tebet (PMDB), que já havia se manifestado a favor desde quando a matéria tramitou na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), no fim do ano passado, assinou o documento nesta quarta-feira (15), completando a lista dos representantes do Estado contrários ao benefício.
A parlamentar entende que os políticos devem ser julgados em primeira instância, mas sugeriu apenas que, os de pequenos municípios sejam julgados por juízes de primeira instância das capitais, para evitar a ingerência de possível pressão política nos julgamentos.
Na visão da senadora, para o político correto, é melhor ser julgado em primeira instância. "O fim do foro privilegiado vai ajudar a punir os maus políticos e vai dar duplo grau de jurisdição. Ou seja, Justiça aos bons políticos. No foro privilegiado o agente político só tem uma instância, o STF. Portanto, sou a favor do fim do foro privilegiado", argumentou.
O senador Waldemir Moka disse que desde o ano passado manifestou-se a favor do fim do foro. Há 35 anos detentor de mandatos consecutivos, o senador considera que este tipo de benefício só interessa a quem tem receios.
“Não quero ser a palmatória do mundo, mas no fundo todos são cidadãos e precisam ter o mesmo tratamento, não interessa o que ele ou ela sejam. Nunca precisei desse tipo de privilegio e proteção”, argumenta.
Para ganhar urgência e garantir a inclusão da PEC na pauta, o pedido precisa do apoio de pelo menos 41 dos 81 senadores, mas até o momento são apenas 14 assinaturas.
PEC - O fim do foro privilegiado, previsto na PEC 10/2013, do senador Alvaro Dias (PV-PR), altera os artigos 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.
A proposta não altera o artigo 53 da Constituição, que prevê a inviolabilidade civil e penal dos senadores e deputados por suas opiniões, palavras e votos. A PEC deve ser votada pelo Plenário em dois turnos.
O chamado foro privilegiado é o direito dado a autoridades públicas, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, garantindo que possam ter um julgamento especial e particular quando são alvos de processos penais.