Senado recebe pacote com 17 projetos que endurecem regras para apostas virtuais
Propostas são fruto do relatório final da CPI das Bets, rejeitado na última quinta-feira
O Senado recebeu nesta segunda-feira (16) um pacote com 17 projetos de lei que endurecem a regulamentação das apostas esportivas no Brasil. As propostas são fruto do relatório final da CPI das Bets, rejeitado na última quinta-feira (12), e foram apresentadas pelos senadores Soraya Thronicke (Podemos), Damares Alves (Republicanos-DF) e Izalci Lucas (PL-DF).
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Senado recebe pacote de projetos para regulamentar apostas esportivas. Propostas endurecem regras e visam combater manipulação de resultados e lavagem de dinheiro. Criação de Cadastro Nacional de Apostadores e responsabilização de operadoras de internet por acesso a sites ilegais são destaques. Pacote inclui ainda criminalização da exploração de apostas sem autorização, propaganda irregular e intermediação de transações ilegais. Há também limitações de horários e meios de veiculação de apostas, proibição para inscritos no CadÚnico e ferramentas de bloqueio voluntário em bancos. Medidas buscam maior controle, combate à clandestinidade e proteção de usuários.
Entre os projetos está a criação de um Cadastro Nacional dos Apostadores (PL 2.889/2025), que deve reunir informações como CPF, histórico de apostas e limites financeiros de cada jogador. Segundo a senadora Soraya, a medida permitirá maior controle e ajudará na formulação de políticas públicas voltadas ao setor.
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Outra proposta (PL 2.877/2025) responsabiliza as operadoras de internet que não bloquearem o acesso a sites ilegais de apostas. O texto amplia o papel da Anatel, que passará a fiscalizar provedores e plataformas digitais. A intenção é combater o mercado clandestino de apostas, dificultando o acesso a plataformas não autorizadas.
O pacote também propõe a criação de três novos crimes: exploração de apostas sem autorização, propaganda irregular (como anúncios voltados a menores de idade) e intermediação de transações entre usuários e plataformas ilegais.
Outros projetos ainda limitam horários e meios de veiculação de apostas de quota fixa, proíbem apostas para pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e obrigam bancos a disponibilizarem ferramentas de bloqueio voluntário, permitindo que os próprios usuários controlem seus gastos com jogos.
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