Senado aprova PEC que desobriga mínimo de investimento em educação
Texto, que libera estender aplicação de recursos até 2023, agora vai à votação na Câmara
O Senado Federal aprovou, por 60 votos a 14, PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que impede que prefeitos e governadores sejam punidos por não investir o percentual mínimo constitucional na educação devido à pandemia de covid-19. A matéria foi relatada pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).
O texto já havia passado em primeira votação na semana passada e agora segue para a Câmara dos Deputados. Pela Constituição, as unidades federativas e os municípios devem aplicar 25% da receita advinda da arrecadação de impostos na educação.
Durante a pandemia, escolas de todo o País paralisaram as atividades presenciais, o que forçou a dispensa de despesas cotidianas, como transporte escolar, avaliaram senadores favoráveis à PEC.
“O gestor, para alcançar o piso de investimento, teria que, praticamente, ‘inventar’ despesas, o que poderia levar ao desperdício dos recursos públicos”, disse Soraya ao portal G1.
Portanto, a relatora incluiu uma compensação no texto, permitindo que os gestores complementem em 2023 o que não foi aplicado em 2020 e 2021. Assim, nenhum prefeito ou governador será punido legalmente nem o estado ou município deixará de receber recursos federais.
“No ano que vem o Congresso Nacional [que] fiscalize os prefeitos, que vão ter que gastar não só 25%, mas 27%, 28%, 29% ou, às vezes, até 30% do seu orçamento, a depender do saldo que deixou de gastar este ano”, disse a senadora Simone Tebet (MDB-MS).
Simone e Soraya votaram a favor da PEC. Já Nelsinho Trad (PSD-MS) estava ausente em cumprimento a uma missão oficial nos Estados Unidos.