Segue para sanção novas regras para transporte de animais domésticos
Intenção é criar deveres aos donos e empresas que realizam este trabalho em MS
Segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), o projeto que cria novas regras para o transporte de animais domésticos e de cães-guia, em veículos coletivos, no Mato Grosso do Sul. A intenção é criar uma série de obrigações aos donos (animais), assim como deveres às empresas que realizam a atividade.
A proposta de Márcio Fernandes (PMDB) e George Takimoto (PDT) teve sua redação final aprovada pelos deputados, na sessão desta quarta-feira (16), na Assembleia Legislativa. Ela foi inclusive incentivada pelo MPE (Ministério Público Estadual), que incentivou a criação de uma lei estadual para adequar esta situação.
O dono do animal precisa de um documento firmado por um médico veterinário, atestando as boas condições de saúde do animal, emitido até 15 dias antes do embarque, tendo junto a sua carteira de vacinação atualizada. Na hora do transporte eles precisam estar bem higienizados, com a devida plaqueta de identificação, constando nome e telefone do proprietário.
Os animais deverão estar em caixas de transporte apropriadas, sendo colocadas em locais com ventilação, iluminação, em compartimento separado das bagagens e distante do motor do veículo, oferecendo condições de conforto e proteção.
Fica proibido o transporte em via terrestre por mais de seis horas seguidas, sem o devido descanso, evitando que o animal esteja fraco, ferido ou em estado de gestação. A empresa até pode recusar o transporte, em função de questões relativas à saúde, desde que tenha um documento do veterinário que justifique tais razões.
Ao deficiente visual, fica garantido o direito de ingressar e permanecer acompanhado do cão-guia, independente do peso do animal e do pagamento da tarifa. Com a aprovação, restará ao governador decidir se sanciona ou veta a matéria.