Revogada Lei que permite contratação sem concurso no TCE
Aprovada sob forte polêmica, a Lei de nº 3.514, de 14 de maio de 2008, permitindo a contratação de funcionários temporários sem concurso público no TCE (Tribunal de Contas do Estado), foi revogada.
A proposta de revogação foi apresentada dia 3 de março pelo deputado Youssif Domingos (PMDB, aprovada na Assembléia Legislativa e sancionada pelo governador, André Puccinelli, conforme publicação desta segunda-feira, no DOE (Diário Oficial do Estado).
O TCE chegou a abrir processo seletivo para preencher 105 vagas, após exonerar 114 servidores em cumprimento de determinação legal. Menos de um mês após a exoneração foi aprovada na Assembléia a Lei que permitia a contratação temporária para suprir as necessidades emergenciais do TCE.
A Lei foi questionada diante de determinação do STF (Supremo Tribunal Federal), de realização de concurso público.
O processo simplificado foi contestado pelo MPE (Ministério Público Estadual) e OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). O processo, que não chegou a ser concluído, não previa realização de prova, mas a seleção a partir da avaliação do currículo dos candidatos.
