Relator da CPI da JBS apresenta parecer amanhã sem pedido de indiciamento
O relator da CPI da JBS na Assembléia Legislativa, deputado estadual Flávio Kayatt (PSDB), anunciou nesta quinta-feira, 26, que vai entregar o relatório final das investigações nesta sexta-feira, 27, para leitura e votação na próxima terça-feira, sem qualquer pedido de indiciamento de pessoas.
“Será um resumo de todas as atividades realizadas pela CPI, sem pedido de indiciamento de pessoas, e já vai constar o acordo que a CPI conseguiu com a JBS para garantir o ressarcimento de recursos ao Estado por não cumprimento de contrato”, disse o deputado Flávio Kayatt.
O acordo foi homologado nesta quarta-feira, 25, pela 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande entre a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Assembleia Legislativa que apurou irregularidades na concessão de incentivos fiscais e o frigorífico JBS, que liberou os R$ 730 milhões anteriormente bloqueados sob a condição de continuidade das atividades do frigorífico com suas sete unidades em Mato Grosso do Sul e manutenção dos empregos. Como garantia, foram arroladas cinco áreas pertencentes ao frigorífico no valor estimado de R$ 756 milhões.
Segundo Kayatt, a CPI não seguiu um caminho política, optou por trabalhar na linha técnica para investigar os cinco acordos de isenção fiscal firmados entre o grupo JBS e o Governo do Estado.
“Foi uma opção acertada porque esse caminho trouxe resultados práticos, como a descoberta de que a JBS não tinha cumprido os compromissos de contrapartida previstos em contrato. Isso foi fundamental para pedido na justiça o ressarcimento para o Estado”, comentou.
Conforme dados da CPI, somente em um dos Tares (Termo de Acordo de Regime Especial) firmados com o Governo do Estado, a JBS tinha o compromisso de investir R$ 288 milhões em Mato Grosso do Sul com 35% de isenção fiscal (R$ 99 milhões).
Kayatt revelou que enviará cópias do relatório para o Ministério Público Estadual e Governo do Estado, declarando por encerrada as atividades da CPI. “Como focamos na parte técnica e não politica, fizemos sucesso e todos os interessados ficaram satisfeitos com o acordo na justiça”, frisou ele.