Relator da CCJ adia parecer sobre restrição de processos contra Assembleia
Durante sessão da CCJ, deputado Gerson Claro (PP) disse que somente dará parecer daqui a 15 dias; emenda proíbe que promotores entrem com ações contra poderes Executivo e Judiciário
Em sessão da CCJ (Comissão e Constituição e Justiça), o deputado estadual Gerson Claro (PP) adiou o parecer sobre a emenda que proíbe aos promotores abrir inquéritos e ações civis e públicas contra membros da Assembleia Legislativa, Poder Executivo e TJ (Tribunal de Justiça).
Gerson Claro recebeu a relatoria da emenda na semana passada e poderia apresentar o parecer hoje, mas preferiu adiar a avaliação, que deve ser entregue daqui 15 dias. “Estou estudando com paciência a questão, é tema complexo por se tratar de matéria de direito”.
A proposta apresentada pelos parlamentares integra o Projeto de Lei Complementar 001/2019, que prevê a criação de novos cargos de Promotores de Justiça. A emenda fixa que apenas o procurador-geral de Justiça tem atribuições para realizar estes procedimentos e não membros do Ministério Público de primeira instância.
O deputado ratificou que está avaliando a constitucionalidade da matéria, enquanto a polêmica discussão discute o mérito, que seria a responsabilidade do promotor de abrir investigação. “A grande questão é se o procurador-geral pode delegar essa atribuição aos promotores”, avaliou. O deputado disse que vai apresentar apenas a legalidade da emenda e o mérito será discutido em plenário.
A emenda foi assinada pela maioria dos deputados. A justificativa é que a intenção é apenas “adequar” as atribuições exclusivas do procurador-geral. O chefe do MPMS (MInistéiro Público Estadual), Paulo Cezar Passos, criticou a iniciativa dos parlamentares, alegando que o projeto foi desvirtuado, já que se tratava da criação de promotorias.