Regulamentação de lei federal na Capital aumenta rigor de convênios

Foi publicado no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta segunda-feira (26) a regulamentação da aplicação da lei federal n. 13.019 na Capital. O texto trata das regras que devem ser respeitadas em contratos celebrados entre a administração pública e organizações da sociedade civil.

A regulamentação surge em meio às investigações sobre fraudes em contratos da Omep (Organização Mundial para Educação Pré-Escolar) e Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária com a prefeitura de Campo Grande. Dirigentes das entidades são suspeitas de desviar milhões de reais para benefício próprio.

Omep e Seleta eram as responsáveis por oferecer mão-de-obra em vários serviços públicos, fato que possibilitou criar uma "indústria de funcionários fantasmas", conforme revelou o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), responsável por investigar as irregularidades.

A publicação que regulamenta as normas em Campo Grande começa na página 4 do Diogrande de hoje e vai até a página 14 (o diário pode ser acessado neste link). Entre os assuntos tratados, estão desde competências gerais e avaliação de propostas, até realização de compras, contratação e pagamentos, além de monitoramento.

O decreto, de número 13.022, foi assinado pelo prefeito Alcides Bernal (PP) na sexta-feira passada (23), mas publicado apenas hoje. A validade do mesmo passou a contar já a partir da publicação.