Reforço na lei pode obrigar fabricante a recolher medicamentos jogados no lixo
A proposta preenche uma lacuna na Política Nacional de Resíduos Sólidos, de 2010
Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal analisa nesta terça-feira (25) a proposta para alterar a lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), com objetivo de disciplinar o descarte de medicamentos de uso humano ou de uso veterinário.
De acordo com o texto, fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes desses medicamentos serão obrigados a assegurar sistema de logística para que os consumidores devolvam os produtos aos comerciantes ou distribuidores após o uso.
Em outros termos, o projeto obriga a cadeia produtora e varejista desse ramo a responder pelo destino final ambientalmente adequado dos resíduos gerados por esses produtos, o que diminuirá intoxicações e até a contaminação ambiental causada pelo descarte irregular dos remédios.
Se for aprovado e não houver recurso para votação do texto pelo Plenário, o projeto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.
Política Nacional de Resíduos Sólidos - Em Mato Grosso do Sul, no ano passado, levantamento do TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado) apontou que quase todo o Estado ainda mantém seus lixões em pleno funcionamento. Dos 79 municípios, pelo menos 80% continuam a utilizar seus lixões para o descarte de lixo.
O fechamento dos lixões devia ter sido executado até o dia 2 de setembro de 2014, em cumprimento a lei federal que proíbe o uso de lixões no país. Como alternativa, estão a construção de aterro sanitário ou a incineração com baixo impacto ambiental.
Conforme já publicado pelo Campo Grande News, a permanência dos lixões já resultaram na aplicação R$ 39,3 milhões em multas a prefeituras de Mato Grosso do Sul. De acordo com o MPE (Ministério Público do Estado), são movidas 50 ações civis públicas e instaurados 48 procedimentos preliminar de investigação, sendo 17 com assinatura de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta).
Chorume - Outro projeto na pauta é o que torna o derramamento de chorume no solo pelos caminhões de lixo um crime ambiental. O texto acrescenta esse tipo de conduta aos crimes ambientais vigentes na legislação.