Puccinelli veta projeto de desconto na renovação da CNH

O governador André Puccinelli vetou integralmente o projeto de lei, aprovado pela Assembleia Legislativa, que instituiria desconto nas taxas de renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e criaria o programa “Bom Motorista”. A decisão foi publicada, nesta terça-feira (25), no Diário Oficial do Estado.

De acordo com a publicação, a “proposição exige veto jurídico, uma vez que possui máculas formais” e “por ser uma pretensa lei tributária benéfica, interfere em matéria pertinente às re-
ceitas públicas, cuja renúncia acaba por repercutir sobre o orçamento público”.

A proposta era de iniciativa do deputado Lidio Lopes (PEN). De acordo com o parlamentar, o objetivo era premiar o bom motorista e estimular o não cometimento de infrações.

Puccinelli também vetou integralmente um projeto que tornava obrigatória a realização do teste de
triagem neonatal para o diagnóstico de fibrose cística em todas as crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes em Mato Grosso do Sul.

Apesar de ponderar que a proposta é louvável, o governador entendeu haver máculas formais e que o projeto seria de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.