Projeto suspende restrição de nome por causa de IPVA na pandemia
Proposta ainda suspende os protestos destas dívidas em cartório durante o prazo de 90 dias
O projeto apresentado na Assembleia suspende por 90 dias, a restrição de nomes e protestos em cartório em função de dívidas com IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), durante a pandemia do coronavírus, em Mato Grosso do Sul.
Estas dívidas que não seriam protestadas são referentes aos meses de março, abril e maio deste ano. A proposta do deputado Jamilson Name (sem partido) ainda suspende os vencimentos das parcelas de IPVA dos respectivos meses, que seriam repassadas para junho e julho deste ano.
“Diversos contribuintes sofrem, nos dias de isolamento social, com a medida e com a vedação ou diminuição da atividade econômica, razão pela qual passam a encontrar dificuldades no recolhimento de tributos”, justifica o autor. Ele acredita que esta prorrogação de tributos, assim como evitar a “restrição” no nome do contribuinte, tem respaldo na Constituição Estadual.
A proposta agora segue para avaliação da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e caso tenha ao menos um voto a favor, será encaminhada para votação em plenário. Se for aprovada, ainda passa pelo crivo do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).