Projeto quer garantir isenção de IPTU mesmo com transformações no bairro

Quem tem isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pode se surpreender com a chegada do boleto caso o imóvel seja valorizado aos olhos da Prefeitura de Campo Grande, mesmo sem nenhuma melhoria interna. Isso ocorre porque o valor utilizado de base para decidir quem ganha ou não a isenção pode aumentar quando são construídos prédios ao redor que valorizam o imóvel, como indústrias, shoppings e outros edifícios de comércio e serviços. 

Esse quesito que altera o valor venal e faz com que muitas pessoas percam a isenção deve ser discutido pelos vereadores da Capital e só deve mudar se a maioria dos parlamentares apoiarem a ideia e o prefeito sancionar a lei. 

O Projeto Lei Complementar 752/21 propõe que os requisitos externos não sejam incluídos na avaliação do valor venal destes beneficiários para que eles tenham o direito de isenção para sempre, enquanto se enquadrarem nos demais requisitos. A proposta de alterar a lei de 2005, que concede a isenção, é do vereador Carlos Augusto Borges (Carlão) e aguarda parecer favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ) para ir à votação entre os vereadores. 

“Muitas vezes, por diferenças pequenas os beneficiários perdem o direito adquirido nesta isenção, sendo que as condições das construções sofrem depreciação e os beneficiários, no caso de idosos, às vezes, em situação muito mais difícil, pois a cada ano pode acontecer problemas mais acentuados em sua saúde e as despesas com medicamentos e tudo mais que exige a manutenção de um idoso ou pessoa doente aumenta muito”, argumenta o vereador no texto do projeto. O parlamentar destaca que da forma que está a lei não tem “justiça social” nos casos de imóveis que não têm melhorias, mas o entorno traz a valorização do valor venal. 

Quem tem direito - Podem solicitar isenção do IPTU pessoas que tenham apenas um imóvel com valor de, no máximo, R$ 34.555,98. Também têm direito os aposentados e pensionistas com renda familiar de até dois salários mínimos, mas no caso desses o valor do imóvel não pode passar de R$ 120.556,98. 

Entidades, igrejas, sindicatos e associações de classe, autarquias e associações sem fins lucrativos do município também podem solicitar a isenção. Interessados em solicitar isenção podem ligar para o número 156 para mais informações ou ir até a Central de Atendimento ao IPTU, na Rua Arthur Jorge, 500, Centro.