Projeto quer fatura separada para cobrança de iluminação pública
Proposta ainda diz que não poderá cortar ou suspender o serviço de energia devido ao não pagamento desta taxa
O projeto apresentado na Assembleia prevê a cobrança da taxa de iluminação pública por meio de uma fatura separada do consumo de energia. A conta poderá ser no mesmo documento, mas com código de barra diferente. A intenção é que o consumidor identifique e saiba quanta paga por cada serviço.
“A exigência atende necessidade da população, o respeito à dignidade, a proteção dos interesses econômicos e transparência e harmonia nas relações de consumo como propõe lei federal”, disse o deputado Marçal Filho (PSDB), autor do projeto. Ele ainda adianta que as cobranças precisam ser de fácil compreensão, com cada valor correspondente.
A proposta ainda destaca que não poderá ser feito o corte ou suspensão do fornecimento de energia, devido ao não pagamento do boleto referente a taxa de iluminação pública, no entanto esta dívida poderá trazer restrição ao consumidor. Caso a medida seja descumprida, poderá ser cobrada multa de até 5 mil Uferms (R$ 145.350,00).
A matéria segue para as comissões da Assembleia, para depois ser votada em plenário pelos deputados. Caso seja aprovada, ainda passa pelo crivo do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), que vai definir se sanciona a nova lei ou se veta a proposta.