Projeto quer carros apreendidos sendo usados pela segurança pública

O projeto do deputado Renato Câmara (PMDB) tem a intenção de utilizar os carros apreendidos ou removidos no pátio do Detran- MS (Departamento Estadual de Trânsito de MS), para serem utilizados pela segurança pública do Estado, principalmente nos trabalhos realizados pela polícia judiciária.

A intenção é que estes veículos que por meio de determinação judicial, ou decisão administrativa, não fiquem apenas parados nos pátios do Detran espalhados pelo Estado e sim tenha uma utilidade pública. Estes carros poderão ser utilizados em atividades investigativas, após autorização da Justiça, com o vendido parecer do Ministério Público.

A matéria ainda especifica que fica vedada a cedência deste veículo, caso este não atenda as especificações técnicas que se precisa para seu uso, assim como más condições de manutenção e funcionamento. Também em caso que sua utilização implicar prejuízo para o processo judicial.

O autor do projeto justifica que esta alternativa é para contribuir com a segurança pública, em função de existir problemas estruturais, em determinados órgãos. “ Temos nossa polícia investigativa com trabalho limitado por conta de estrutura”. A proposta segue pelas comissões da Casa de Leis, para depois ser votada em plenário pelos parlamentares.