Projeto que suspende taxa já tem três votos contrários na CCJR

O projeto que suspende a taxa de vistoria veicular em Mato Grosso do Sul, recebeu seu terceiro voto contrário na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), sendo o último dado pelo deputado Maurício Picarelli (PMDB), após pedir vistas e dilação de prazo há duas semanas. Com isto, a votação final da comissão será na próxima terça-feira (14).

Picarelli havia dito que estava em dúvida sobre a constitucionalidade da proposta, porém decidiu seguir o relator, José Carlos Barbosa, que tinha apresentado parecer contra o projeto, justificando que esta portaria do Detran-MS, segue uma lei estadual de 14 de dezembro de 2012, e que os deputados não poderiam cancelar uma ação que de um órgão do governo estadual, apenas se fosse um decreto do próprio executivo.

O deputado Flávio Kayat (PSDB) já havia apresentado voto seguindo o relator, o que contabiliza três votos contra o projeto, restando a posição de Lídio Lopes (PEN) e um possível voto de Amarildo Cruz (PT). Anteriormente, os integrantes da CCJR haviam dito que o petista não poderia votar por ser um dos autores do projeto, no entanto o presidente da comissão afirmou que esta situação pode ser diferente.

“Fiz um levantamento e a princípio não vejo impedimento para o voto de Amarildo, no entanto vamos avaliar esta situação na próxima reunião do CCJR”, disse José Carlos Barbosa (PSB). Se a proposta tiver todos os votos contra esta será arquivada na comissão e nem segue para o plenário.

Ação – A bancada estadual do PT já entrou com uma ação popular na Justiça pedindo o cancelamento da taxa de vistoria. No primeiro momento, eles iriam esperar a definição do projeto na Assembleia, para depois buscar os meios jurídicos, mas resolveram adiantar esta ação em função de receberem reclamações de pessoas, que terão que fazer a vistoria no mês de abril.