Projeto que proíbe consumo de bebidas será votado na próxima semana
O presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Paulo Siufi (PMDB), informou na manhã desta sexta-feira (18), durante audiência pública na Casa, que o projeto que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis, conveniências, ruas e praças de Campo Grande será colocado em pauta na próxima semana.
O vereador, que é autor do projeto junto com o vereador Lídio Lopes (PP), explica que o projeto deve ir a votação sem grandes mudanças, com alteração apenas no artigo que determina que compete ao comerciante a responsabilidade de comunicar a Polícia sobre o consumo de bebidas em seus estabelecimentos. A lei continua obrigando o comerciante a ligar para a Polícia, relatar a ocorrência e pegar um protocolo via 190, mas não obriga o empresário a informar casos de desrespeito fora de seu estabelecimento, mesmo se ocorrer do outro lado da rua.
O representante da Associação Comercial de Campo Grande, Roberto Oshiro, pediu para que fosse suspensa a determinação de suspensão de alvará dos comerciantes, mas o artigo não deve ser retirado de pauta. Outro ponto questionado é o da inconstitucionalidade da lei, tendo em vista que já há proibições em leis como a do Silêncio e contravenção penal. Entretanto, Siufi diz que não há fragilidade e explica que a lei não proíbe o consumidor de beber em casa, bares ou restaurantes, autorizados para a venda e consumo.
A reportagem do Campo Grande News observou que a audiência pública realizada nesta manhã recebeu poucos representantes da sociedade se comparado ao tamanho da polêmica, evidenciada pelas entrevistas concedidas ao site para falar sobre o Projeto de Lei.
Saúde - Os representantes da Saúde também compareceram a audiência para defender a aprovação do projeto. A representante do GGIT (Gabinete de Gestão Integrada de Trânsito), Ivanise Rotta, acredita que o combate a aglomeração pode diminuir o consumo, pois as pessoas ficarão menos estimuladas a beber.
Ivanise relata que em 2010 ocorreram 110 mortes no trânsito de Campo Grande, sendo 61 de motociclistas. Já em 2011 este número chega a 109, com 69 óbitos de motociclistas. Ela revela que se pode atestar que 4% das mortes estão diretamente ligadas ao consumo de bebidas alcoólicas, mas o consumo de álcool associado a velocidade é responsável por 40% dos acidentes. Ivanise analisa o projeto como um fôlego e instrumento importante no combate aos acidentes.
O diretor do Samu (Serviço Móvel de Atendimento de Urgência), André de Brito, explica que o Samu completará sete anos em 2012 e a natureza do traumatismo mudou devido aos acidentes, causados em sua maioria por álcool e alta velocidade. Os pacientes sofrem politraumatismo e acabam passando por várias cirurgias, sobrecarregando a estrutura da saúde.
Dados do Samu revelam que de janeiro a setembro deste ano os setores de ortopedia encaminharam 8.385 pacientes aos hospitais por conta de traumas graves. Só a Santa Casa recebe uma média de 630 vítimas de traumas por mês. Brito defende que há espaço para a lei e lembra que ela também pode diminuir os ferimentos causados por arma branca, que muitas vezes começam em confusões nas ruas, por conta da bebida.
O advogado da área civil, Gilson Cavalcante Ricci, é contrário ao projeto. Ele alega que a lei é questionável e frágil no aspecto jurídico, pois entra em conflito com a Constituição Federal, que assegura o direito ao livre comércio, desde que ofereça condições de segurança, higiene e preços compatíveis com o de mercado. Ele acredita que as pessoas conseguiram, facilmente, uma liminar contra a lei.
O projeto prevê multa que varia de R$ 200 a R$ 1000 para as pessoas que fizerem bagunça nas ruas. Além da multa, quem desrespeitar a lei ainda pode ser advertido e prestar serviços a comunidade. O comerciante também pode ser multado e pagar entre R$ 300 e R$ 1500 caso permita o consumo de bebidas nos postos de combustíveis e conveniências da Capital. Além disso, ainda estão previstas advertência, suspensão do funcionamento por 30 dias e até a cassação do alvará.